CONSULTA PRÉVIA MUNICIPAL (VIABILIDADE)
Caro empreendedor, antes de iniciar os investimentos em nossa cidade é muito importante realizar a CONSULTA PRÉVIA do local desejado para evitar burocracia desnecessária, desperdícios de tempo e prejuízos futuros para realização da sua atividade econômica.
Esta plataforma municipal é um serviço on-line, gratuito, conectado ao INTEGRADOR PARÁ – REGIN da JUCEPA, pelo qual o interessado pode verificar previamente de forma fácil, rápida e segura se uma determinada atividade é permitida no local, se o imóvel está regular ou não, se há restrições de horários de funcionamento, vagas de estacionamento e demais informações.
Para consultar o seu pedido de viabilidade, basta incluir o Protocolo da JUCEPA, analisar o andamento do processo e verificar pendências e/ou o status de “Aprovado” ou “Reprovado” emitido pelos órgãos de registro de empresa.
A Plataforma Web e Mobile Empresa Digital é o INTEGRADOR MUNICIPAL da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) no Brasil. Realiza a interoperabilidade de dados, em tempo real, por meio do Sistema Integrador Estadual das Juntas Comerciais dos Estados. Por meio de Protocolo Único, possibilita a sincronização e uniformização dos procedimentos e integração de dados entre as Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Urbanismo, Finanças, Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e Secretarias Estaduais de Fazenda.
Após preenchimento digital da Declaração Digital de Direitos e Deveres do Empreendedor (DDE), a plataforma possui matriz digital de risco e classifica a atividade econômica do empreendedor nos termos da Lei Federal n° 13.874/2019, das Resoluções CGSIM n° 51/2019, 58/2020 e 62/2020, legislação municipal. Executa o Processo de Viabilidade e Licenciamento de Baixo Risco de forma automática e os Processos de Licenciamento de Alto Risco de forma integramente digital.
Permite ainda a tramitação digital e integrada dos Processos de Atualização e Baixa do Registro e Inscrição Municipal do Cadastro de empresas, sincronizando os eventos das Juntas Comerciais e Receita Federal do Brasil. Realiza as Renovações Anuais das Licenças das secretarias municipais, a emissão digital das guias das taxas municipais, a impressão dos certificados dos alvarás e licenças digitais e demais serviços relacionados. Usa inteligência artificial, responsividade, armazenamento em nuvens, mobile e cumpre as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No local onde está localizado o município de Portel, existia primitivamente uma aldeia de índios que, em 1653, foi reorganizada pelo padre Antonio Vieira, ao introduzir os índios Nheengaíbas, trazidos da ilha de Marajó, ficando sob a direção dos padres da Companhia de Jesus, com a denominação de Aricuru (ou Arucurá), até a expulsão dos jesuítas, época em que já era freguesia, sob a invocação de Nossa Senhora da Luz.Em 1758, o governador e capitão-geral Francisco Xavier de Mendonça Furtado elevou-a à categoria de vila, mudou-lhe o nome para Portel, denominação portuguesa que significa Porto Pequeno, e instalou pessoalmente o município, em 24 de janeiro do mesmo ano.
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